Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regem o uso do Presto, um sistema de gestão (ERP) para pequenas e médias empresas, oferecido por DB Serviços de Informações Ltda, CNPJ 51.941.986/0001-35 ("Presto", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o Presto, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você usa o Presto em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes Termos por ela.

2. Contas e acesso

• O dono cria a conta e as empresas. Ele é responsável pelos usuários que convida e pelas permissões que dá a cada um.
• Cada usuário é responsável pelo sigilo da própria senha e pelo que é feito com o acesso dele. Avise-nos se perceber uso indevido.
• As informações de cadastro precisam ser verdadeiras e ficar atualizadas.
• O endereço de acesso de cada empresa é escolhido no cadastro e não muda depois.

3. Uso permitido

Você se compromete a usar o Presto de acordo com a lei e a não:

• tentar acessar dados de outra empresa ou de outro usuário sem autorização;
• tentar burlar limites, permissões ou mecanismos de segurança;
• usar o Presto para fraude, para emitir documento fiscal falso ou para qualquer atividade ilegal;
• sobrecarregar o serviço de forma proposital ou copiar o sistema.

4. Seus dados e os dados da sua empresa

• Os dados cadastrados (pessoas, produtos, serviços, notas fiscais e outros) pertencem à empresa que os cadastrou. Em relação aos dados pessoais desses cadastros, a empresa é a controladora e o Presto trata esses dados em nome dela, só para prestar o serviço.
• A empresa é responsável por ter base legal para cadastrar dados pessoais dos clientes, fornecedores, funcionários e contatos dela.
• Como tratamos dados pessoais está na Política de Privacidade.

5. Documentos fiscais

• O Presto envia as notas fiscais aos órgãos oficiais (por exemplo, o Sistema Nacional da NFS-e) com os dados e o certificado digital informados pela empresa.
• A empresa é responsável pelo conteúdo dos documentos fiscais, pelas regras de tributação configuradas, pela escolha do ambiente (homologação ou produção) e pelo cumprimento das obrigações fiscais dela.
• O Presto não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. Confirme com o seu contador as regras que valem para a sua empresa.

6. Cobrança por boleto e PIX

• Se a empresa cadastrar um convênio de cobrança (por exemplo, Asaas ou Banco Inter), o Presto envia ao banco os dados da cobrança e do pagador e guarda as credenciais cifradas.
• O contrato, as tarifas e o recebimento são entre a empresa e o banco. O Presto baixa o título quando o banco informa o pagamento, mas não responde por falha ou atraso do banco.

7. Assistente de IA

• O assistente de IA responde dúvidas de uso e consulta os dados da empresa que o usuário já pode ver, conforme o perfil de acesso dele. Ele só consulta: não cria, não altera e não exclui nada.
• As respostas são geradas por inteligência artificial e podem conter erros. Não use a resposta como única base para decisões fiscais, contábeis, jurídicas ou financeiras: confira os dados na tela do módulo.
• Para responder, o Presto envia a pergunta, o histórico recente da conversa e o resultado das consultas a um provedor de IA. A Política de Privacidade explica quais provedores e como isso funciona.
• Se a empresa cadastrar uma chave própria de um provedor de IA, o uso dessa chave segue também o contrato da empresa com esse provedor, e os custos são da empresa.
• A empresa tem um limite mensal de uso da IA oferecida pelo Presto. O administrador da empresa decide quais perfis usam o assistente.

8. Disponibilidade e mudanças

• Buscamos manter o Presto disponível e seguro, mas o serviço pode ter interrupções (manutenção, falhas de terceiros como órgãos fiscais ou provedores de infraestrutura).
• Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades. Mudanças relevantes nestes Termos geram uma nova versão, que você precisa aceitar no próximo acesso.

9. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o Presto não responde por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por uso indevido, por informações erradas cadastradas pela empresa, por falhas de terceiros ou por decisões tomadas com base em respostas do assistente de IA sem conferência.

10. Encerramento

Você pode deixar de usar o Presto a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem violar estes Termos. Depois do encerramento, os dados são tratados como descrito na Política de Privacidade, inclusive os que a lei obriga a guardar.

11. Lei aplicável e contato

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Dúvidas sobre estes Termos: contato@dbservicos.info.